A Administração do Edificio Centro do Rio mantém atualizado a Legislação Básica sobre os principais temas sobre Condomínios e Artigos de interesse.

A lei básica que regula o condomínio é a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, existindo também regulamentação na Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil) e na Lei 8.245 (Lei do Inquilinato), de 18 de outubro de 1991.

Lei dos Cabineiros

Conforme a leir Lei dos Cabineiros........

Lei do Condomínio 10.406/2002

................ Art. 1.336. São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais; I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

ABC do Condominio - Como viver em Condominio

Este material foi elaborado para uma melhor compreensão sobre o assunto em face da legislação vigente e tem por objetivo informar, esclarecer e orientar você, consumidor, sobre questões relativas a condomínio.

LEI N. 4.591 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

LEI 10.406 - NOVO CÓDIGO CIVIL 10 DE JANEIRO DE 2002

Artigos referentes a Edificios/Condomínios. O PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador - foi instituído pela Lei no6.321, de 14/04/1976.... Dedetermina os benefícios fiscais em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho - MTb.

LEI N. 4.591 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.